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Comunidade do Mar Grosso recebe equipe de elaboração do Plano Diretor - (13/05/2008)
Nesta terça-feira, dia 12, foi a vez da comunidade do Mar Grosso receber a equipe de elaboração do Plano Diretor. O público pode conhecer melhor o trabalho de preparo do Plano, que se trata de uma lei municipal definindo o que pode em termos de infra-estrutura ser realizado no município.
O secretário de Planejamento e Habitação, Dagoberto Martins, comentou sobre a importância da participação popular. Nesta etapa está sendo feito a coleta de dados, a partir do quinto encontro serão mostrados os diagnósticos. A cada 15 dias, o núcleo gestor realiza encontros para discutir em grupos a cidade.
Até o final do mês de julho serão realizados encontros nas comunidades.
As explicações foram realizadas pela arquiteta Rita de Cássia, da Fundação de Apoio e Pesquisa da Unisul (Faepesul), ganhadora da licitação para o preparo do plano diretor de Laguna. Os recursos são provenientes do Ministério da Cultura.
O que é o Plano Diretor?
O Plano Diretor é uma lei municipal que estabelece diretrizes para a ocupação da cidade. Ele deve identificar e analisar as características físicas, as atividades predominantes e as vocações da cidade, os problemas e as potencialidades.
É um conjunto de regras básicas que determinam o que pode e o que não pode ser feito em cada parte de cidade. É processo de discussão pública que analisa e avalia a cidade que temos para depois podermos formular a cidade que queremos.
Desta forma, a prefeitura em conjunto com a sociedade, busca direcionar a forma de crescimento, conforme uma visão de cidade coletivamente construída e tendo como princípios uma melhor qualidade de vida e a preservação dos recursos naturais.
O Plano Diretor deve, portanto, ser discutido e aprovado pela Câmara de Vereadores e sancionado pelo prefeito. O resultado, formalizado como Lei Municipal, é a expressão do pacto firmado entre a sociedade e os poderes Executivo e Legislativo.
Quem deve participar?
1 - Setores do governo
Prefeitura (secretarias e órgão municipais);
Poder público estadual (quando setores de serviços e outras questões extrapolam os limites do município);
Poder público federal (quando as questões lhes dizem respeito, por exemplo, áreas da marinha e aeroportos).
2 -Segmentos populares
Associações, sindicatos, conselhos comunitários e outros.
3-Segmentos empresarias
Sindicatos patronais, comerciantes, incorporadores imobiliários, etc.
4- Segmentos técnicos
Universidades, conselhos regionais, ONGs, e outros.
Pra que planejar?
Para superar os problemas existentes, considerando os potenciais sociais, econômicos e ambientais que o município oferece;
Para garantir, tanto no presente quanto no futuro, o uso democrático do sustentável dos recursos disponíveis;
Para tornar à cidade um benefício coletivo capaz de melhorar a qualidade de vida de moradores e usuários em geral;
Para que todos os moradores assumam a tarefa de construir um futuro melhor para a cidade promovendo assim os direitos de cidadania
Como o Plano Diretor pode mudar Laguna?
A constituição de 1988, em seus artigos 182 e 183, coloca que os principais objetivos de um plano são:
Ordenar o desenvolvimento da cidade;
Proporcionar bem-estar para todos os que vivem na cidade.
Fazer planejamento territorial é definir o melhor modo de ocupar o sítio de um município ou região, prever os pontos onde se localizarão atividades, e todos os usos do espaço, presentes e futuros.
Pelo planejamento territorial, pode-se converter a cidade em benefício para todos; podem-se democratizar as oportunidades para todos os moradores; podem-se garantir condições satisfatórias para financiar o desenvolvimento municipal; e podem-se democratizar as condições para usar os recursos disponíveis, de forma democrática e sustentável.
Laguna, por sua localização litorânea, seu potencial turístico e sua atividade econômica, baseada na pesca e atividade portuária tem atraído, sobretudo nas últimas décadas, um grande número de migrantes.
Fatores que tem dinamizado consideravelmente o processo de expansão urbana, sobretudo em áreas periféricas ao centro histórico.
Este crescimento acelerado aliado à falta de políticas públicas compatíveis e a falta de conscientização da população em relação às questões ambientais estabelecem um processo de desenvolvimento desarmônico.
Como o Plano Diretor pode mudar Laguna?
A constituição de 1988, em seus artigos 182 e 183, coloca que os principais objetivos de um plano são:
Ordenar o desenvolvimento da cidade;
Proporcionar bem-estar para todos os que vivem na cidade.
Fazer planejamento territorial é definir o melhor modo de ocupar o sítio de um município ou região, prever os pontos onde se localizarão atividades, e todos os usos do espaço, presentes e futuros.
Pelo planejamento territorial, pode-se converter a cidade em benefício para todos; podem-se democratizar as oportunidades para todos os moradores; podem-se garantir condições satisfatórias para financiar o desenvolvimento municipal; e podem-se democratizar as condições para usar os recursos disponíveis, de forma democrática e sustentável.
Laguna, por sua localização litorânea, seu potencial turístico e sua atividade econômica, baseada na pesca e atividade portuária tem atraído, sobretudo nas últimas décadas, um grande número de migrantes.
Fatores que tem dinamizado consideravelmente o processo de expansão urbana, sobretudo em áreas periféricas ao centro histórico.
Este crescimento acelerado aliado à falta de políticas públicas compatíveis e a falta de conscientização da população em relação às questões ambientais estabelecem um processo de desenvolvimento desarmônico.
A expansão do mercado imobiliário e o uso indiscriminado dos recursos naturais não consideram de forma satisfatória os critérios de desenvolvimento sustentado.
O Plano Diretor deve, portanto, fornecer alguns instrumentos eficazes para lidar com esse contexto. Estes instrumentos precisam ser corretamente regulamentados de forma a que trabalhem no sentido de criar um cenário futuro de cidade social e ambientalmente equilibrada.
Para o combate dos problemas relacionados ao direito à terra urbana, infra-estrutura e moradia, o Plano Diretor e o Estatuto da Cidade trazem o princípio de função social da propriedade urbana, onde o direito de propriedade sobre determinada fração do solo municipal estará condicionado ao comprimento de função social.
A intenção é distribuir os recursos e riquezas socialmente construídas de forma mais justa.
Junto a este princípio o Plano Diretor deverá fornecer também instrumentos de regularização fundiária, como as zonas especiais de interesse social, usucapião de imóveis urbanos, a concessão de direito real de uso entre outros.
Estes instrumentos devem ser analisados detalhadamente de forma a estabelecer quais serão os parâmetros para sua aplicação, otimizando seu efeito de modificação do quadro atual.
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